(DOC. VP 191.9111.2000.8100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Súmula 323/STF. Não incidência. Honorários. Não cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do ac�

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