(DOC. VP 191.9111.2000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação aa Lei 8.429/1992, art. 11. Supostas irregularidades em procedimentos licitatórios. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de provas. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual não foram comprovadas fraudes aos procedimentos licitatórios, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, q

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