(DOC. VP 191.8141.5981.9287)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NO SCR. 1.

Comprovação da inadimplência. Inexistência de ato ilícito. 2. Ausência de notificação que não gera dano moral. 3. A inscrição no SCR não viola a Lei 12.414/2011 (Lei de Cadastro Positivo) e nem a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). R. sentença mantida. Recurso não provido

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