(DOC. VP 191.7842.5002.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Fixação. Devidamente fundamentada. Detração. Período. Medida cautelar. Recolhimento noturno. Possibilidade. Consequência. Reapreciação. Regime inicial. Análise. Tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem

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