(DOC. VP 191.7842.5002.2900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Concessionária que não forneceu documentação necessária para a transferência do veículo adquirido. Responsabilidade reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a revendedora de veículos não se desincumbiu do dever de providenciar a documentação necessária para que a autora providenciasse a transferência do veículo, e também não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua obrigação, assim como da alegada culpa de terceiro. A revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a responsabilidade de terceiros, demandaria
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote