(DOC. VP 191.7842.5000.0900)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que impôs condenação a empresa por crime ambiental. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b». Súmula 41/STJ. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impropriedade do mandamus.

«1 - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I «b»). 2 - «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula 41/STJ). 3 - O reconheci

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