(DOC. VP 191.7614.2002.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir: (i) que as instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base ; (ii) que, e

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