(DOC. VP 191.7614.2002.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Licitude do contexto fático-probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A licitude do contexto fático-probatório utilizado como referência pela instância ordinária na formação do decreto condenatório foi afirmada nos fundamentos do acórdão embargado com base nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica firmado entre Brasil e Estados Unidos da América e na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O depoimento testemunhal obtido em solo norte-americano, em razão de requerimento do Ministério Público Federal, via MLAT, ainda na fase investigat

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