(DOC. VP 191.7614.2001.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juntada de novo acordo pela parte requerida. Não homologação. Minuta adulterada. Ausência de assinatura dos advogados da instituição financeira. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da existência de vícios que comprometem a validade do acordo apresentado pelos insurgentes, sobretudo a ausência de assinatura por quem tem poderes para realizar a transação - só seria possível mediante o reexame dos fato

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