(DOC. VP 191.7456.5568.8571)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI 791.292/PE - TEMA 339/STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do ente

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