(DOC. VP 191.7174.7002.9000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reiteração de matérias já analisadas no aresp. [jurnum=455.203/STJ exi=1]455.203/df.[/jurnum] habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC [JURNUM=388.589/STJ EXI=1]388.589/RS[/JURNUM], Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 2 - Descabe a reforma de decisão que, com propriedade, não conheceu do habeas corpus porque se tratava de mera reiteração de pedido

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