(DOC. VP 191.7174.7000.6400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. REsp. [jurnum=661.256/STF exi=1]661.256/SC.[/jurnum] juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo em recurso especial do INSS e dar parcial provimento ao seu recurso especial, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do recurso especial adesivo da parte autora.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. II - A Segunda Turma do STJ, considerando o entendimento jurisprudencial então dominante - quanto à possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria, com dispensa de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada, para fins de obtenção de novo benefício, mais vantajoso - , negou provimento, anteriormente, ao Agravo Regimental, interpos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote