(DOC. VP 191.6510.2003.3000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na reiteração delitiva do acusado, que já responde a ações penais por roubo, tráfico de drogas, homicídio, desobediência e adulteração de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote