(DOC. VP 191.6510.2003.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado na forma tentada. Exasperação da pena-base. Desvalor dos antecedentes com base em anotações não transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferirem o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado da Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inqué

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote