(DOC. VP 191.6510.2003.0200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Concessão da liberdade na origem. Questão superada. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - A questão referente à prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi concedida a liberdade ao paciente pelo Tribunal de origem, com a imposição de medidas alternativas. 2 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. 3 - Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levan

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