(DOC. VP 191.6510.2002.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Direito de apelar em liberdade não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade, qualidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote