(DOC. VP 191.6510.2002.8100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e modus operandi. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o Magistrado singular, após homologar a prisão em flagrante, decretou a custódia preventiva, observando expresso requerimento do Ministério Público, o que afasta alegada violaç

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