(DOC. VP 191.6510.2002.0300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência de pagamento das custas judiciais. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. [jurnum=844.440/STJ exi=1]844.440/MS,[/jurnum] Relator Minist

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