(DOC. VP 191.6510.2001.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - No caso, é de se aplicar o entendimento vigente à época da publicação da decisão recorrida, segu

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