(DOC. VP 191.6510.2000.2100)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio. Contribuição laboral. Definição. Alcance. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono desta Corte, recentemente submetido a julgamento com obediência ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribui�

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