(DOC. VP 191.6050.3004.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcional. Quantidade de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos em razão da quantidade da droga apreendida - 499 kg (quatrocentos e noventa e nove quilogramas) de maconha. 2 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialment

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