(DOC. VP 191.6050.3003.7100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Aposentadoria. Servidor público federal (auditor fiscal do tesouro nacional). Percepção cumulativa de gadf (Lei delegada 13/1992, art. 14 e Lei delegada 13/1992, art. 15) com as vantagens da Lei 8.112/1990, art. 62 (quintos) e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição quinquenal que atinge o fundo do direito.

«1 - Esta Corte tem entendido que a prescrição sobre o fundo de direito ocorre quando se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor, questionando-se os critérios utilizados na concessão da aposentadoria. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. [jurnum=1.679.246/STJ exi=1]1.679.246/RS,[/jurnum] Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.722.865/STJ exi=1]1.722.865/CE,[/jurnum] Rel. Ministro SÉRGIO KU

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