(DOC. VP 191.6050.3002.9100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e posse de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Mandado de prisão expedido em outra ação penal. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, tend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote