(DOC. VP 191.6000.9694.8239)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré - Preliminar - Decadência - Inocorrência - Precedentes do STJ e do TJSP - Mérito - Propaganda enganosa - Informações prestadas de que o imóvel adquirido pela autora terrenos maiores e vagas de garagem diferenciada, justificando o pagamento de maior preço - Falha na informação (CDC, art. 6º, III) - Publicidade vincula o fornecedor perante o con

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