(DOC. VP 191.5523.2000.2100)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público. Juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. REsp. Representativo de controvérsia [jurnum=1.205.946/STJ exi=1]1.205.946/SP[/jurnum], rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 2.2.2012. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º (adin 4.357/df). Índice utilizado. Ipca. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (re 870.947/SE, min. Luiz fux, DJE 20/11/2017). Agravo da fazenda do estado de São Paulo conhecido a fim de dar provimento ao recurso especial para aplicar a correção monetária conforme determinado pelo STF.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. 2 - A Corte Especial do STJ, por sua vez, no julgamento do REsp. [JURNUM=1.495.146/STJ EXI=1]1.495.146/MG[/JURNUM], Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, firmou a compreensão de que as condena�

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