(DOC. VP 191.4324.0002.4600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Suscitação de violação a dispositivos de Lei apenas em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - «Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento». (REsp. [jurnum=775.841/STJ exi=1]775.841/RS,[/jurnum] Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe de 26/03/2009). 2 - Agravo interno não provido.»

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