(DOC. VP 191.4324.0001.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Concorrência de créditos. Honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Proporcionalidade da verba honorária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do Súmula 283/STF. 2 - Ao analisar a questão referente à proporcionalidade dos honorários, o acórdão recorrido o fez mediante profunda análise das provas, sendo que, para infirmar suas conclusões, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote