(DOC. VP 191.4030.7000.3000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Mero inconformismo. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.

«1 - Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses inexistentes no caso. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Este tribunal segue a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC [jur

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