(DOC. VP 191.3890.9003.8500)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Art. 2º § 2º da Lei 12.850/2013. Furto qualificado, roubo e receptação de veículos automotores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo, assim, da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum

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