(DOC. VP 191.3390.4004.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Omissão inocorrência. Prescrição da pena em abstrato. Último marco interruptivo. Ausência de transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp. [jurnum=386.266/STJ exi=1]386.266/SP.[/jurnum] embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido a questão suscitada pela parte, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que em tema de ordem pública, se não restam configurados os elementos que amparam a pretensão. 2 - Consoante entendimento assente desta Corte, «em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp. [jurnum=386.266/STJ exi=1]386.266/SP,[/jurnum] a data do trânsito em julgado para a defesa, exc

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