(DOC. VP 191.2830.3528.7893)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente, registre-se que, analisando os termos do relatório e da fundamentação da sentença, verifica-se que o MM juízo a quo não apreciou a totalidade dos pedidos autorais, eis que não houve análise, tampouco pronunciamento sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, o que caracteriza a nulidade da sentença, porquanto «citra petita". Todavia, há de ser aplicada a Teoria da Causa Madura, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote