(DOC. VP 191.2111.0007.9300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Parcelamento não consolidado. Ausência de justa causa para a persecução penal. Caução em ação declaratória cível. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva demonstração de consolidação do parcelamento. II - Na hipótese, incabível a suspensão da pretensão punitiva estatal, tendo em vista ofício da Receita Federal informando que, apesar de solicitado, o parcelamento ainda se encontra pendente de consolidação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedente. III - Consoante

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