(DOC. VP 191.2111.0003.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação cautelar em face de Laginha Agro Industrial S/A - em recuperação judicial, com o objetivo de compelir a ré a cumprir o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, principalmente no que concerne à diminuição gradativa de queimadas realizadas nas plantações de cana-de-açúcar (fls. 34-44). II - Contra a liminar deferida (fls. 103-104), Laginha Agro Industrial S/A interpôs agravo de instrumento, que foi provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote