(DOC. VP 191.1650.4005.9300)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução provisória. Parte não embargada. Súmula 83/STJ.

«1. «Consoante previsão do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União» (REsp [jurnum=576.577/STJ exi=1]576.577/RS,[/jurnum] Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 29/11/04). 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/

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