(DOC. VP 191.1650.4001.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não conhecido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, pois, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros de mora e a Taxa SELIC incidentes sobre depósitos judiciais. III - O

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