(DOC. VP 191.1430.9002.2400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição do paciente. Apelação ministerial. Anulado o Júri pelo tribunal. Pleito de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão recorrido. Ausência de violação da soberania do Júri. Motivação por contrariedade às provas. Reexame fático-probatório. Novo Júri. Condenação em segundo julgamento.

«1 - Após absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, o recurso de apelação ministerial foi provido, determinando-se novo julgamento popular por ter a Câmara Criminal, em decisão devidamente motivada, entendido pela inexistência de prova capaz de confirmar a tese de absolvição; antes, porém, determinou a submissão do paciente a novo Júri. 2 - Não há violação da soberania do júri quando comprovada a inexistência de provas suficientes para manter o julgamento popular.

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