(DOC. VP 191.1430.9000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Questão de fundo acerca da qual não houve a abertura da via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Exame. Impossibilidade.

«1 - Tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, para o exame dos pressupostos de admissibilidade (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

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