(DOC. VP 191.0301.8401.7183)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Silvio Araújo de Andrade, contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo após o término do período de prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo é válida no presente caso. III. Razões de Decidir A decisão está amparada na Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, que prevê a revogação da suspensão c

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