(DOC. VP 190.9941.0003.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 2 - À luz, do CPP, Código de Processo Penal, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3 - Diante da pena in c

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