(DOC. VP 190.9941.0002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação sem a observância das formalidades pertinentes. Crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. 2 - Na hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de que os agravantes teriam agido de forma a propiciar o desvio de verbas pública

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