(DOC. VP 190.9751.3005.3600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de procuração. Intimação. Novo CPC. Momento. Juntada. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. III - Não obstante o pedido deduzido no recurso, no sentido de ser deferido o prazo de 05 dias para a juntada de procuração, este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que referid

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