(DOC. VP 190.9751.3005.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Extemporaneidade. Ratificação. Anterior a publicação do acórdão de embargos de declaração. Prazo recursal. Início. Ciência do jurisdicionado.

«1 - Necessária ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração apenas se ocorreu alteração do julgado. 2 - «Se a parte toma ciência inequívoca da decisão antes da publicação na imprensa oficial, inicia-se a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível» (AgRg no REsp [jurnum=980.501/STJ exi=1]980.501/ES,[/jurnum] Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). 3 - Agravo interno não p

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