(DOC. VP 190.9751.3002.5100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de vicio de julgamento extra petita - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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