(DOC. VP 190.9751.3000.3100)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no CC [jurnum=140.410/STJ exi=1]140.410/DF,[/jurnum] Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC [jurnum=106.998/STJ exi=1]106.998/SP,[/jurnum] desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC [jurnum=123.860/STJ exi=1]

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