(DOC. VP 190.9594.4516.4119)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por Morte - Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a análise do pedido de pensão por morte, com a dispensa da certidão de objeto e pé, no prazo de dez dias e, caso preenchidos os requisitos legais, a implantação do benefício em favor da autora - Autora que, na qualidade de ex-esposa, por decisão judicial, recebia pensão alimentícia paga pelo falecido servidor em vida - Art. 9º, § 1º, «b», da Lei Municipal 10.828/1990 - Suficientemente demonstrada a proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote