(DOC. VP 190.9250.2003.6800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - Não há falar em omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação acerca da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. 3 - O Superior Tribunal de Justiça ente

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