(DOC. VP 190.9250.2003.3700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,[/jurnum] dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC [jurnum=126.292/STF exi=1]126.292/SP,[/jurnum] não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da conde

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