(DOC. VP 190.9250.2001.7400)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Retenção na fonte da contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.877/2004, art. 16-A. Aplicação restrita aos servidores públicos civis. Inaplicabilidade sobre proventos e pensões militares. Precedente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, a fim de reformar decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinara a expedição de alvará de levantamento de valores referentes à pensão militar, sem a retenção de 11% (onze por cento), a título de contribuição para o PSS.

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