(DOC. VP 190.9250.2001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada ocorrência de prescrição no caso. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O ente público aduz que pretende com o recurso especial demonstrar que «a fluência do prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, sendo desnecessária a intimação do advogado para tanto». 2 - Com efeito, observo que o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia consignou que o lustro prescricional só começou a fluir após a ciência do recorrido acerca da decisão, em 27/04/2015, uma vez que ele não havia sido intimado.

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