(DOC. VP 190.9250.2000.0400)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação. Instituto processual inserido na jurisdição de cada país. Ausência de trânsito em julgado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Prescrição. Matéria de mérito. Arguição no juízo competente. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A citação é considerada um instituto processual inserido na jurisdição de cada país, não sendo possível impor as regras do direito brasileiro ao ato praticado no estrangeiro. Precedente: SE 13.552/EX/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 01/6/2016, DJe 16/6/2016. II - A comprovação do trânsito em julgado pode se dar por qualquer meio que demonstre a irrecorribilidade da sentença estrangeira, ainda que demonstrada em formato diverso do prev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote